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29 de Março de 2020

Pensão Alimentícia, Guarda Compartilhada e Alienação Parental... Qual a relação?

Márcio Leopoldo, Professor
Publicado por Márcio Leopoldo
há 2 meses

A Lei da Guarda Compartilhada estabeleceu a divisão de responsabilidades entre os genitores no cuidado dos filhos e também e a divisão de tempo de convivência entre os filhos e seus genitores. Rolf Madaleno a chama de Lei da Guarda Compartilhada Física e Jurídica.

Questão pertinente: como fica a Pensão Alimentícia nesse modelo?

Ora, resta evidente que tanto o sentido jurídico (divisão de responsabilidades) quanto o sentido físico (tempo de convivência equilibrado) impuseram uma profunda alteração no estabelecimento da Pensão Alimentícia, já que as decisões devem ser divididas, por exemplo, a compra das roupas e dos calçados; os gastos com remédios; o pagamento da escola. Além disso, com a divisão do tempo de convivência, ambos os genitores terão gastos, sobretudo com alimentos. Não é por acaso que “alimentos” é o nome simplificado da “Pensão Alimentícia”.

Logo que a lei em pauta foi sancionada, as primeiras decisões judiciais incorporavam essa óbvia interpretação. Note-se, por exemplo, o caso abaixo, do TJ/RS, julgado pela Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro em 2015:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS.

Não obstante a fixação de alimentos não seja incompatível com o estabelecimento da guarda compartilhada, no caso, exercendo ambos os genitores atividade laborativa, e não sendo extraordinário os gastos da filha, cabe a ambos os genitores arcar com as despesas da menina no período em que a infante se encontra sob seus cuidados. (Apelação Cível Nº 70065711848)

Na mesma toada, o Desembargador Alberto Vilas Boas, do TJ/MG, decidiu reduzir a Pensão Alimentícia de 25% dos rendimentos do alimentante para 14% justamente em razão da Guarda Compartilhada. Eis:

FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REQUITOS. PROCEDÊNCIA.

Reduz-se os alimentos fixados na sentença, sobretudo porque estão presentes os requisitos para a guarda compartilhada do menor, o que implicará maiores gastos por parte do genitor.(Apelação Cível 1.0231.12.007549-5/001)

Também no TJ/RS, o Desembargador Rui Portanova passou a julgar de acordo com essa interpretação. Note-se os termos de uma de suas recentes decisões:

...embora seja mesmo verdade que a fixação de guarda compartilhada não obsta em tese a fixação de alimentos, também é verdade que a fixação de alimentos, nessa hipótese de guarda compartilhada, requer prova concreta de que não há compartilhamento de gastos. (Agravo de Instrumento Nº 70076743947)

A lógica implacável da Lei da Guarda Compartilhada impõe que somente exista Pensão Alimentícia quando houver demonstração de desinteresse ou mesmo de negligência de um dos genitores em propiciar aos seus filhos os recursos pertinentes ao pleno desenvolvimento. Ou seja, a priori ficaria estabelecida a presunção do compartilhamento de gastos.

Ocorre que essa interpretação desagrada a setores do direito de família, especialmente, que reagiram fortemente ao movimento judicial em favor do compartilhamento de responsabilidades e passaram a impor a completa separação entre a modalidade de guarda e a pensão, adotando, como jurisprudência, a pensão em termos idênticos aos da Guarda Unilateral.

Nesses termos, um dos genitores acaba excluído das decisões financeiras relevantes na vida de seu filho, o que é uma espécie de alienação. Por exemplo, na compra de um calçado durante o período de convivência. Ou seja, ou ele deixa de comprar por falta de recursos, pois ele já paga a pensão, e acaba frustrando seu filho (o que pode corroer a relação), ou ele é duplamente penalizado, pagando duas vezes.

Cito, mais uma vez, Rolf Madaleno, que diz que o tempo que o guardião dedica ao seu filho também é um gasto, afinal ele abdica do trabalho, do estudo, do lazer para cuidar da prole. Claro, Madaleno está, nesse ponto, argumentando em favor da pensão paga pelo homem à mulher nos casos de Guarda Unilateral. Por que esses mesmos argumentos não favorecem ambos os genitores nos casos em que existe Guarda Compartilhada e custódia razoavelmente conjunta?

A desigualdade entre os genitores, por vezes imposta pelo Judiciário, é uma das instâncias daquilo que Milton Cordova Junior chamou, em excelente artigo, de Alienação Parental Judicial.

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